DIREITO TRIBUTÁRIO

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A advocacia tributária contempla desde a elaboração de pareceres até a apresentação de defesas nas esferas judicial e administrativa contra lançamentos e autuações fiscais.

Modalidades de serviços:

• Elaboração de pareceres sobre Direito Tributário e dos impactos da legislação nas empresas.

• Análise sobre eventual sucessão de passivos tributários, visando maior segurança jurídica em alterações societárias (fusões, incorporações, compra e venda de empresas etc).

• Assessoria jurídica para revisão de lançamentos tributários em geral e parcelamentos de débitos, bem como para a compensação de precatórios.

• Defesas administrativas e judiciais contra autuações e lançamentos fiscais, inclusive em execuções.

• Mandados de Segurança e Ações diretas para a obtenção de certidões negativas, habilitação em licitações e/ou desoneração de obrigações tributárias.

• Ações para a restituição de valores tributários pagos indevidamente.